2017-09-06 - Portaria 259/2017 - Finanças e Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e do Comércio

Autoriza a Direção-Geral do Consumidor a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de 1 (um) veículo em regime de AOV

2017-08-21 - Portaria 259/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Fixa os termos e condições em que pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos podem realizar, sob supervisão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, ensaios de Valor Agronómico e de Utilização para efeitos de inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas